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Termos de Serviço

Última atualização: 13 de março de 2026

Data de vigência: 13 de março de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar a plataforma Live Answer IA e os serviços associados (em conjunto, o "Serviço"), concorda em ficar vinculado por estes Termos de Serviço ("Termos"), pela nossa Política de Privacidade e por quaisquer políticas ou orientações incorporadas por referência.

Se estiver a celebrar estes Termos em nome de uma empresa ou outra entidade legal, declara que tem autoridade para vincular essa entidade. Se não concordar com estes Termos, não deve aceder nem utilizar o Serviço.

Reservamo-nos o direito de atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento. Para alterações materiais, daremos aviso com pelo menos 30 dias por email ou notificação na plataforma. O uso continuado do Serviço após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

2. Definições

3. Descrição do Serviço

O Live Answer IA é uma plataforma que permite a criadores de conteúdo e moderadores obter respostas instantâneas no chat das suas transmissões, com base na transcrição em tempo real do que é dito na live. O Serviço inclui, sem limitação:

Reservamo-nos o direito de modificar, adicionar, suspender ou descontinuar qualquer aspeto do Serviço, com aviso prévio razoável quando praticável. Algumas funcionalidades podem exigir uma Subscrição paga.

4. Registo de conta e obrigações

Para utilizar o Serviço, deve registar-se e fornecer informação precisa, atual e completa. É responsável pela segurança e confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade na sua conta.

Deve notificar-nos imediatamente de qualquer acesso ou uso não autorizado da sua conta. Não nos responsabilizamos por perdas ou danos resultantes da falha em proteger as suas credenciais.

Ao registar-se, declara que: (a) utilizará o Serviço apenas para fins lícitos e em conformidade com estes Termos; (b) toda a informação que fornecer é verdadeira e será mantida atualizada; (c) tem pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos.

5. Planos de subscrição e faturação

O Serviço é disponibilizado com base em subscrição. Os planos, preços e funcionalidades estão descritos na nossa página de planos. Os preços podem estar em Euros (€) ou outra moeda indicada, excluindo impostos aplicáveis.

Ciclo de faturação: As subscrições são faturadas mensal ou anualmente, em avanço. A subscrição renova-se automaticamente no final de cada ciclo salvo cancelamento prévio.

Pagamento: Autoriza-nos (através do Stripe ou outro processador) a cobrar o método de pagamento indicado de forma recorrente. Se um pagamento falhar, notificá-lo-emos e poderemos suspender o acesso até regularização.

Alterações de preço: Reservamo-nos o direito de alterar preços com aviso de pelo menos 30 dias. O uso continuado após a entrada em vigor constitui aceitação do novo preço.

6. Cancelamento e reembolso

Período de teste: Se oferecermos período de teste, não será cobrado até ao seu termo. Pode cancelar a qualquer momento durante o trial sem custo.

Cancelamento pelo utilizador: Pode cancelar a Subscrição a qualquer momento nas definições da conta ou contactando-nos. O cancelamento produz efeitos no final do ciclo de faturação em curso. Não são emitidos reembolsos parciais pelo período restante, salvo quando exigido por lei de proteção ao consumidor.

Direito de desistência (UE/Portugal): Se for consumidor, pode ter direito legal a desistir do contrato no prazo de 14 dias após a subscrição inicial (Decreto-Lei 24/2014). Para exercer, notifique-nos antes do termo desse prazo.

Cancelamento por nós: Podemos cancelar ou suspender a sua conta em caso de violação grave destes Termos. Se terminarmos sem justa causa, reembolsaremos as taxas já pagas relativas ao período restante.

7. Política de uso aceitável

Concorda em utilizar o Serviço apenas para fins lícitos. Não deve:

Reservamo-nos o direito de investigar violações e de tomar medidas adequadas, incluindo suspensão ou termo da conta.

8. Acordo de tratamento de dados (RGPD Artigo 28)

Quando utilizar o Live Answer IA para processar dados (incluindo transcrições em tempo real e dados de utilizadores), atua como Responsável pelo tratamento dos dados que introduz ou que são gerados no contexto do seu uso. O Live Answer IA atua como Subcontratado e processa dados apenas de acordo com as suas instruções e com a configuração do Serviço.

Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados (incluindo cifra em repouso e em trânsito, controlos de acesso e testes de segurança). Os subprocessadores estão vinculados a obrigações de proteção de dados equivalentes. Em caso de violação de dados pessoais, notificá-lo-emos sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo de 72 horas após tomarmos conhecimento.

9. Processamento de voz e transcrição

O Serviço envolve transcrição em tempo real do áudio da transmissão. O áudio e as transcrições não são gravados nem armazenados após a sessão (processamento efémero). A lei aplicável (ex.: telecomunicações, privacidade) pode exigir que os participantes da transmissão sejam informados. O utilizador é responsável por cumprir as obrigações aplicáveis no seu contexto (ex.: avisos na live, políticas do canal).

10. Propriedade intelectual

Nosso: O Serviço — incluindo software, código, algoritmos, interfaces, logótipos e documentação — é e permanece propriedade exclusiva do Live Answer IA e dos seus licenciadores. Estes Termos não lhe conferem quaisquer direitos sobre a nossa propriedade intelectual além de uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e usar o Serviço em conformidade com estes Termos.

Seu conteúdo: Mantém a propriedade dos dados que introduz na plataforma. Ao usar o Serviço, concede ao Live Answer IA uma licença limitada e não exclusiva para processar, armazenar e transmitir esses dados na medida necessária para prestar o Serviço.

11. Confidencialidade

Cada parte pode receber informação confidencial da outra em ligação com o Serviço. Cada parte compromete-se a manter a informação confidencial da outra de forma estrita e a não a divulgar a terceiros sem consentimento prévio por escrito, usando pelo menos o mesmo grau de cuidado que usa para proteger a sua própria informação confidencial.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, o Live Answer IA não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos (incluindo perda de receita, lucro, dados ou interrupção de negócio), mesmo que tenhamos sido avisados da sua possibilidade.

A nossa responsabilidade agregada total por quaisquer reclamações relacionadas com estes Termos ou o Serviço limita-se ao maior de: (a) 100 €; ou (b) o total das taxas que nos pagou nos três (3) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Nada nestes Termos limita ou exclui responsabilidade por: (a) morte ou danos pessoais por negligência grosseira; (b) fraude; ou (c) qualquer responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída por lei portuguesa ou da UE.

13. Indemnização

Concorda em defender, indemnizar e isentar o Live Answer IA e os seus respetivos representantes de e contra quaisquer reclamações, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatórios razoáveis) resultantes de: (a) violação destes Termos; (b) uso do Serviço em violação da lei aplicável; ou (c) litígios entre si e terceiros relacionados com o uso do Serviço.

14. Disponibilidade do Serviço

Procuramos manter o Serviço disponível, mas não garantimos acesso ininterrupto. O Serviço pode estar temporariamente indisponível por manutenção programada (com aviso quando razoavelmente possível) ou por circunstâncias fora do nosso controlo. O Serviço é fornecido "tal como está" e "conforme disponível", na máxima medida permitida pela lei.

15. Modificações ao Serviço e aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Para alterações materiais, daremos aviso com pelo menos 30 dias por email ou notificação na plataforma. Os Termos atualizados serão publicados nesta página com a data "Última atualização" revista. O uso continuado após a data de vigência constitui aceitação. Se não concordar, deve deixar de usar o Serviço e cancelar a Subscrição antes dessa data.

16. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal e, quando aplicável, da União Europeia.

Resolução informal: Antes de iniciar procedimentos formais, as partes acordam tentar resolver litígios contactando-nos. Usaremos esforços de boa-fé para resolver no prazo de 30 dias.

Mediação de consumidores: Se for consumidor, pode utilizar plataformas de resolução alternativa de litígios (ex.: ec.europa.eu/consumers/odr).

Jurisdição: Litígios não resolvidos de forma informal ou por RAD serão da competência exclusiva dos tribunais portugueses.

17. Força maior

Nenhuma das partes será responsável por atraso ou incumprimento na medida em que seja causado por evento de força maior (ato de Deus, desastres naturais, guerra, terrorismo, ações governamentais, epidemias, falhas de infraestrutura de terceiros, etc.). A parte afetada deve notificar a outra com brevidade e fazer esforços razoáveis para minimizar o impacto.

18. Disposições gerais

As partes são contratantes independentes. Nada nestes Termos cria relação de emprego, parceria ou agência. Não pode ceder ou transferir estes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. A falha em fazer cumprir qualquer direito ou disposição não constitui renúncia. Se alguma disposição for considerada inexequível, as restantes mantêm-se em vigor. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre si e o Live Answer IA relativamente ao Serviço.

19. Contacte-nos

Para questões sobre estes Termos ou o Serviço:

Live Answer IA
Email: support@liveansweria.com